A Associação de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) torna público seu posicionamento político contrário às medidas jurídicopolíticas em curso que têm como objetivo espoliar as populações tradicionais do nosso país, em especial as quilombolas e indígenas que têm sido alvo constante de ameaças de perda de seus territórios e direitos duramente conquistados.   

No que diz respeito à questão quilombola, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo DEM em 2004 questiona a regulamentação da titulação das terras quilombolas no país (decreto 4887/2003). Este partido se vale da ampliada ação da bancada ruralista e das grandes mineradoras que têm devastado o território nacional ambiental e socialmente, em função da posse da terra para ampliação da escala desenfreada de valor para o grande capital.

No que diz respeito à questão indígena, Ações Civis Originárias (ACO) vêm questionando desde os anos 80 o direito de comunidades indígenas a determinados territórios alegando o marco temporal da Constituição de 1988. Ou seja, exige-se comprovação de existência de comunidades indígenas em 5 de outubro de 1988 para a garantia do direito à demarcação. Contudo, trata-se de uma medida que desconsidera a espoliação que os povos indígenas vêm sofrendo ao longo de sua história, sendo retirados sob coerção e violência de terras que habitavam secularmente em nome de uma expansão econômica que privilegia igualmente, interesses financeiros internacionais e ruralistas.

A ADI e as ACOs objeto da nossa moção de repúdio encontram terreno fértil na atual conjuntura em que um governo golpista, em nome de “modernizar” o país, avança sobre os direitos dos trabalhadores e comunidades tradicionais que produzem riqueza, cultura e preservam nossos bens naturais. Inúmeros estudos comprovam que as comunidades já reconhecidas pela Fundação Palmares não têm ainda a regularização de suas terras. No caso dos indígenas, as terras já demarcadas podem ser revistas. 

Nesse sentido, no caso da aprovação desta ADI, e do STF ser favorável à tese inconstitucional e anti-indígena do marco temporal, a sociedade brasileira corre o sério risco de retroceder no direito das comunidades quilombolas e indígenas, desconsiderando suas lutas, sua contribuição histórica na construção produtiva e cultural desse país. Entendemos que por trás dessa ofensiva há o interesse espúrio na espoliação dos povos tradicionais e expropriação de suas terras em prol de interesses fundiários que superexploram trabalhadores e degradam nosso ambiente.

Nossa entidade se mantém firme no compromisso com uma formação profissional que desvele os fundamentos da questão social brasileira na defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores e comunidades camponesas e populações tradicionais. Com efeito, nesse mês de agosto em que o STF julgará tais ações jurídicas, subscrevemos a campanha #nenhumdireitoamenos, #nenhumquilomboamenos, #demarcacaoja e apelamos que o STF se posicione ao lado das nossas populações tradicionais. Clique aqui e assine a petição. 
 

Vitória, 14 de agosto de 2017

Executiva Nacional da ABEPSS e Grupo Temático de Pesquisa (GTP) – Questões agrária, urbana e ambiental e Serviço Social.