A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) se manifestam com grande preocupação a respeito do Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação.
Desde 2007, as entidades da categoria de Serviço Social vêm alertando a população e aos governos, com base em pesquisas acadêmicas e acompanhamento relacionado à fiscalização profissional, quanto à incompatibilidade entre o EaD e a formação em Serviço Social.
O/A Assistente Social é um/a profissional que lida com questões complexas que demandam uma formação teórica, crítica, metodológica e ética fundamentada e ancorada na supervisão direta de docentes e assistentes sociais, supervisores acadêmicos e de campo. Portanto, tal modalidade de ensino – o EaD – não cumpre com a tarefa de formar com qualidade assistentes sociais que atuam nas mais diversas políticas públicas e frentes de trabalho no Brasil, com destaque para a área da saúde, que se constitui como campo de atuação que concentra parte significativa da categoria de assistentes sociais.
O acesso à educação superior deve ocorrer com o fortalecimento das instituições de ensino público, valorização técnico-docente, adequadas condições de trabalho e financiamento público, assim como a interiorização de cursos, a garantia da autonomia universitária e ampliação e execução qualificada da política de assistência estudantil que possibilite o fortalecimento dos grupos historicamente minorizados a partir de uma perspectiva de educação popular, gratuita, laica, socialmente referenciada, sem barreiras atitudinais e tecnológicas.
Nos causa estranheza que o Ministério da Educação não tenha dialogado de forma efetiva com as diversas associações científicas de ensino e pesquisa, bem como com os conselhos das categorias profissionais envolvidas, para a construção de tal regulamentação. Nesse sentido, exigimos a revisão do marco regulatório a partir do diálogo direto com as entidades representativas a fim de retificar o referido decreto com vistas a estabelecer e reconhecer a importância da oferta exclusivamente presencial dos cursos da área da Saúde, o que inclui o curso de Serviço Social.
Lutar por uma educação presencial é fortalecer a democracia, o acesso e a permanência!
A ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social) convida você a se juntar a nós! Como membro, você terá a oportunidade de contribuir para o fortalecimento do ensino e da pesquisa em serviço social no Brasil.
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