Posicionamento da ABEPSS sobre a ofensiva da extrema direita contra a Educação Pública e seus impactos para a Pós-Graduação¹
 

Na condição de entidade organizativa protagonista da consolidação da área de Serviço Social no campo do ensino e da pesquisa, que se propõe a coordenar a
política de formação profissional na área de Serviço Social na perspectiva do projeto ético-político profissional do Serviço Social, nos posicionamos frente ao anúncio de diversas medidas nefastas para a educação brasileira. A ABEPSS vem acompanhando com muita preocupação o acirramento das contrarreformas do Estado, que vem cortando drasticamente recursos para a pesquisa e a Pós-Graduação, aprofundando claramente os vínculos da educação superior e dos programas de pós graduação com o setor privado. Anuncia-se o corte de bolsas e recursos de custeio e capital ainda maiores, num processo de privatização induzida dos equipamentos públicos.

Encontra-se em curso um processo de reorientação do sistema nacional de pós-graduação em direção ao reforço da mercantilização da pesquisa, da produção de conhecimento e da formação pós-graduada. Um dos principais vetores dessa reorientação diz respeito a mudanças na política de avaliação da pós-graduação realizada pela CAPES, a qual, na perspectiva do documento “Proposta de Aprimoramento do Modelo de Avaliação da Pós-Graduação”, aponta para o alinhamento entre programas e empresas, reforçando a submissão da produção de conhecimento aos parques tecnológicos e requisitos econômicos. Fala-se, inclusive, em destinar bolsas públicas para a realização de pesquisas orientadas por interesses privados.

Além desse aspecto, preocupa-nos as indicações que são elencadas no tocante à internacionalização, ao Qualis periódicos, aos processos de inovação exigidos, às formas de auto-avaliação recomendadas aos programas, todas elas sem que sejam consideradas as particularidades da área. Todos esses aspectos indicam que estamos diante de uma profunda reforma universitária no âmbito da pós- graduação brasileira e de um movimento que busca equalizar e homogeneizar áreas de conhecimento que têm funções e contribuições sociais distintas no desenvolvimento econômico e social do país.

É conhecida a crítica que historicamente a ABEPSS vem dirigindo a esse tipo de avaliação, que reforça o produtivismo, o quantitativismo e a educação como negócio. Atualiza-se a nossa crítica, os posicionamentos e ações, posto que o quadro que se apresenta exige-nos novas e qualificadas estratégias de enfrentamento.

Trata-se, portanto, de um momento-chave para o sistema nacional de pós-graduação e para a dinâmica da avaliação que terá impactos severos para a área de Serviço Social, pois a nova lógica expressa cada vez menos as particularidades das áreas de humanas, ciências sociais e ciências sociais aplicadas.

Portanto, a direção da ABEPSS tem um papel inadiável no que diz respeito à formulação de estratégias de resistência para intervir de forma qualitativamente crítica nesse processo, no sentido de garantir a manutenção da direção teórico-crítica e ético-política da formação e exercício profissional nesse contexto que articula o corte de recursos ao reacionarismo e conservadorismo de projetos como o Escola Sem Partido, que é na verdade a Escola com Mordaça. 

Essa resistência se caracteriza pelo fortalecimento da massa crítica e da pesquisa e produção do conhecimento comprometido e engajado, forjados nos programas de pós-graduação. Nesse contexto a pesquisa e a formação pós-graduada têm um papel fundamental. Essa resistência passa também pela articulação do Serviço Social com movimentos sociais, partidos políticos, sindicatos, associações e outras organizações que tenham na sua agenda a defesa intransigente da educação pública, gratuita e de qualidade. Entendemos que somente essa unidade, aliada ao movimento interno dos programas e demais áreas de conhecimento, é capaz de fazer os enfrentamentos necessários contra essa ofensiva destrutiva que se avizinha. 

Por isso, viemos a público anunciar e reforçar nossas posições:

– contrária à pós-graduação na modalidade profissional, que tem como base o falso argumento da sistematização e do saber aplicado, quando na verdade propõe o pagamento de mensalidades, além de serem cursos alijeirados;

– de recusa aos cursos seqüenciais e à distância;

– de repúdio à ofensiva do atraso expresso no Projeto de Lei 867/2015 denominado “Escola Sem Partido”.

– contrária a uma concepção de pós-graduação organicamente ligada à lógica do cálculo econômico e empresarial.

Na contracorrente do que vem postulando a política de Ensino Superior e o próprio Sistema de Pós graduação, que impõem parâmetros atrelados à produtividade do capital financeirizado e às políticas que lhe são correspondentes, condições ainda mais acirradas com o contexto pós eleitoral, afirmamos a defesa:

– da manutenção e ampliação do financiamento público para a educação e para a pesquisa e pós-graduação; 

– da garantia da liberdade de ensinar e pesquisar;

– da garantia das bolsas dos estudantes de pós-graduação em quantidade e valores condizentes com sua manutenção nos cursos. 
 

Quem é de luta, resiste!
ABEPSS – biênio 2017-2018
 

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¹ Documento aprovado na Assembleia Ordinária da ABEPSS em 07/12/2018, durante o XVI ENPESS.