A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) vem a público manifestar seu repúdio à Lei nº 19.722, sancionada em 22 de janeiro de 2026 pelo governador do Estado de Santa Catarina. A norma dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

A lei em comento representa um grave retrocesso nas lutas históricas da classe trabalhadora pela ampliação dos direitos sociais, ao atacar diretamente o direito ao acesso democrático à universidade. As políticas de cotas constituem instrumentos fundamentais de enfrentamento das desigualdades estruturais da sociedade brasileira e do estado de Santa Catarina em particular. Ao eliminar esses mecanismos, o governo catarinense aprofunda tais desigualdades e nega conquistas construídas a partir da mobilização dos movimentos sociais e da produção crítica do conhecimento, comprometendo o papel da universidade, notadamente da universidade pública, como espaço plural, democrático e socialmente referenciado.

Além disso, ao estabelecer limitações amplas e impositivas, a referida norma viola o princípio da autonomia universitária, garantido pela Constituição pátria. Tal medida subordina as universidades catarinenses e as que no estado possuem inserção a diretrizes externas que restringem sua capacidade de formular, de maneira fundamentada em evidências científicas e em demandas legítimas de determinados segmentos da população, seus projetos pedagógicos, critérios de ingresso e políticas de permanência estudantil, obstando o cumprimento de sua função social.

A ABEPSS reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da educação pública, gratuita, laica, inclusiva e socialmente referenciada, e se soma às entidades e movimentos que resistem a mais este ataque aos direitos sociais e educacionais.