Nota da ABEPSS e da Representação da Área de Serviço Social no CNPq 
Não aos cortes de recursos e bolsas de pesquisa!

Desde janeiro, com a posse do atual governo federal, temos recebido notícias e sinalizações nada alentadoras para a Ciência, a Tecnologia e para a Educação no país. Foram colocados em questão relatórios de pesquisa e monitoramento de instituições públicas de referência nacional e internacional, como o INPE, o IBGE, o IPEA e a Fiocruz em assuntos estratégicos como a Amazônia, o emprego e a renda, o Censo 2020 e uso de drogas. Tudo isso em nome do mais deslavado senso comum. Ou seja, estamos diante de uma concepção obscurantista do mundo e que indica não querer fundamentar políticas públicas em estudos fidedignos, além de não lidar com tudo o que contradiga suas impressões, numa atitude irracional e autoritária.  

No entanto, o ataque e o descaso para com a Ciência, a Tecnologia e a Educação são ainda mais sérios quando nos deparamos com a asfixia a que estão sendo submetidas as IFES e instituições de fomento à pós-graduação e à pesquisa, como a CAPES e o CNPq. Os cortes de recursos já levaram nos últimos meses milhares de estudantes, docentes e técnicos às ruas em manifestações gigantes. Mas isso não evitou que o CNPq anunciasse a suspensão da abertura de novas bolsas e o não pagamento das 84 mil bolsas de fomento à pesquisa em todas as modalidades a partir de setembro, frente a ausência de repasse de 330 milhões para o órgão. Por outro lado, várias universidades federais e institutos indicam que mesmo as atividades de ensino poderão ter descontinuidade a partir de setembro. Ou seja, está em perspectiva a inteira paralisação do sistema de produção de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do país, caso não haja uma reversão do aporte de recursos nos próximos dias. Fala-se em extinção do CNPq, de fusão com a CAPES, enfim, de apequenar a pesquisa no país, transformando o Brasil em um receptáculo e transmissor de conhecimento. Entre as medidas mais recentes, temos que os critérios de alocação das bolsas de mestrado e doutorado da CAPES que também foram atacados, retirando dos programas a alocação de acordo com os critérios atuais; elegendo como áreas prioritárias as ciências da saúde e as engenharias, o que representa uma discriminação com as ciências sociais e humanas; e colocando o nível de formação em mestrado em segundo plano, ao priorizar bolsas de doutorado. Este, portanto, é o projeto em curso: nos tornarmos ainda mais dependentes e subservientes!

Nas áreas de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do CNPq, onde se localiza o Serviço Social com inúmeras pesquisas relevantes sobre a política social, as condições de vida e trabalho da população brasileira e o exercício profissional, envolvendo outros temas conexos, já dispúnhamos de um volume de recursos insuficiente. Mas a tendência é piorar muito nas condições que estão se constituindo, já que estas áreas têm sofrido adicionalmente com uma desqualificação permanente por parte do governo, como meramente “ideológicas”. Trata-se aqui de uma nítida atitude persecutória ao pensamento social e à história.

O que o governo oferece como respostas? Enquanto o Ministro da Ciência e Tecnologia afirma que está tentando resolver o problema do CNPq, mas não diz como, o Presidente da República vai aos jornais afirmar que “o Brasil todo está sem dinheiro”. Já o Ministério da Educação apresenta o projeto Future-se, que nada mais é que a gestão dessas instituições por Organizações Sociais, experiência conhecida na saúde por sua ineficiência e por se constituir como uma “gambiarra” de recursos públicos. Sobre a fala presidencial, é público que foram deslocados recursos na casa dos bilhões para emendas parlamentares, tendo em vista a aprovação da contrarreforma da previdência, enquanto o CNPq, a CAPES e as universidades ficam à míngua. Pagamos bilhões em juros, encargos e amortizações da dívida pública, enquanto não temos parcos milhões para pagar bolsas de estudo e pesquisa. E estamos desde o governo Temer sob o tacão da EC 95, mais conhecida como “Do fim do Mundo”, cujos impactos já eram anunciados desde 2016. Ou seja, há recursos, mas existe um ajuste fiscal duríssimo em curso e que atinge desigualmente políticas públicas e a sociedade brasileira.

As consequências são deletérias e, se não forem revertidas, serão de longa duração. Quem está no dia a dia da pesquisa percebe a deterioração de equipamentos, o desalento, a interrupção de sonhos e a fuga de cérebros. Nós não estamos aqui para desistir do país e deixá-lo em mãos obscurantistas, subservientes e irresponsáveis! Estamos aqui para lutar contra a hipoteca do futuro! Nos somamos à SBPC e a várias associações científicas de praticamente todas as áreas do conhecimento, bem como às IFES para exigir:
 

1. O repasse imediato dos recursos ao CNPq e CAPES;
2. O pagamento regular das bolsas em vigência e garantia das novas bolsas previstas;
3. A reversão dos cortes de recursos para as IFES;
4. O respeito à autonomia universitária e manutenção do ensino superior público e gratuito;
5. A garantia da liberdade de cátedra e das liberdades democráticas;
6. Não ao Future-se;
7. O respeito à pesquisa e à educação no país.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2019.

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social
Gestão “Resistir e avançar, na ousadia de lutar!” (2019 – 2020)
 
Representação da Área de Serviço Social no CNPq
Profas. Jussara Mendes e Elaine Behring