A ABEPSS, Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, por meio da Executiva Nacional e da Direção Regional da Sul II, vem a público manifestar seu total repúdio aos atos de intimidação e ameaças realizados por policiais à paisana presentes na Audiência Pública sobre o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo, ocorrida nas dependências da UNIFESP, Campus Baixada Santista no último 11 de agosto de 2017.

Nesta última sexta-feira a UNIFESP Campus Baixada Santista, Santos-SP, sediou a 9a. Audiência Pública do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo (PEEDHSP), organizada pelo Comitê Estadual de Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Edepe) e Ouvidoria Geral da Defensoria Pública. No início desta Audiência e durante toda a sua realização, o Campus Universitário ficou tomado por viaturas policiais, estacionadas de forma irregular nas calçadas, com a presença da Polícia Militar em grande número, com suas armas e uniformes. Antes de iniciar a referida Audiência, a comunidade acadêmica já se sentia desconfortável com a entrada de policiais em ambiente Universitário Federal sem a nítida compreensão do que eles estavam fazendo ali. O fato é que não somente havia PMs fardados, mas todo saguão (auditório da Universidade) estava tomado por policiais à paisana. O clima de toda audiência foi de muita tensão e apreensão por parte da comunidade acadêmica, alguns desses policiais se manifestaram com cartazes de “Bolsonaro 2018”; “Liberdade Sim, Libertinagem Não”. Desta forma, iniciados os trabalhos, começaram insultar os “defensores de direitos humanos” e diante de toda e qualquer manifestação contrária ao posicionamento por estes defendidos, os cidadãos e militantes eram hostilizadas e pressionadas a concluir suas falas. Episódios de intimidação e desrespeito, trouxeram à plenária o uso antidemocrático do “dedo em riste”, próprio de práticas persecutórias para  “pressionar” a comunidade no momento da votação. Além das agressões e constrangimentos verbais, os policiais presentes encaravam os demais participantes com braços cruzados e olhares intimatórios. E vários momentos, alterados que estavam, gritavam: “Chamem o Batman quando estiverem em apuros”; “Depois não sabem por que morrem!” e vários xingamentos, como de “vagabundos” para estudantes e docentes, dentre os quais, membros da direção desta Entidade de nível Nacional.

Diante de aproximadamente 200 pessoas presentes, sendo destas, uma média de 100 policiais à paisana, instaurou-se um ambiente de constrangimento e medo no decorrer dos acalorados debates e votação. O clima de intimidação e a ocupação ilegítima em um espaço democrático e de consolidação e avanço de direitos, à rigor, foi esvaziado pelo processo de violação do Controle democrático da sociedade civil organizada, com aval do estado brasileiro que avança, infelizmente em práticas de exceção e  ditatoriais, o que fatalmente ocasionou no retrocesso da Proposta do Texto Base na maioria das votações do referido Plano.

Fica nítido que o referido “Estado Democrático de Direito” é ameaçado constantemente quando, agentes do Estado ocupam espaços legítimos de participação popular de discussão e debate em defesa de direitos reforçando os traços de estados de exceção e ditatoriais.  

Repudiamos todos os atos de repressão e ameaças com a presença da PM na referida Audiência Pública e não consideramos como legítimas as decisões encaminhadas desta Audiência e outras que eventualmente se repitam fatos como o ocorrido em Santos-SP, pois com medo e intimidação não se exerce a democracia de direito. 

Publicitamos o ocorrido e conclamamos para a sociedade, movimentos sociais, organizações de defesa dos direitos humanos, dentre outras, que participem das próximas audiências, que tem calendário até o mês de setembro onde o processo de construção da PEEDHSP encerra-se e serão encaminhadas as contribuições para as instâncias cabíveis.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Executiva Nacional e Direção Regional Sul II – ABEPSS – “Quem é de Luta, Resiste!”

Clique aqui e confira a nota de repúdio da ABEPSS sobre os atos de intimidação e ameaças realizados por policiais na Audiência Pública sobre o Plano de Educação em Direitos Humanos de São Paulo.